Marcelo Castro destaca protocolo de relatório sobre o Código Eleitoral na CCJ

Em pronunciamento na quarta-feira (20), o senador Marcelo Castro (MDB-PI) destacou que protocolou seu parecer sobre o Código Eleitoral ( PLP 112/2021 ) à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Aprovado na Câmara dos Deputados em setembro de 2021, o texto agora deve ter andamento no Senado. O projeto tem 898 artigos e busca consolidar toda a legislação eleitoral e partidária.

Castro pontuou que o relatório propõe novidades, mas destacou que o mais importante de tudo é a consolidação da legislação.

— Hoje, nós culminamos com o nosso parecer, depois de muitos estudos, de muita conversa, de muito acompanhamento, de muita assessoria — e aqui eu aproveito para agradecer a assessoria, a qualidade da assessoria do Senado, que me ajudou. [O texto] faz uma consolidação de sete leis, porque hoje está a legislação eleitoral e partidária dispersa nestas sete leis: Lei dos Partidos Políticos; Código Eleitoral; Lei das Inelegibilidades; Lei do Plebiscito; Lei das Eleições. São várias leis que estão todas sendo consolidadas numa lei só nesse novo Código Eleitoral.

Na Lei da Ficha Limpa, que foi incorporada ao parecer, Marcelo Castro ressaltou trecho sobre inelegibilidades que, segundo o senador, trazia grandes dúvidas e incertezas. Para o mesmo ilícito cometido, por exemplo, uma pessoa poderia ficar inelegível, enquanto outra, acusada do mesmo ilícito, poderia ser condenada a cumprir um período diferente de penalidade.

— Nós uniformizamos tudo isso. A inelegibilidade agora, quando o Código for aprovado, será por oito anos — nem oito anos e um dia, nem oito anos menos um dia —, e procuramos, de todas as maneiras, trazer clareza, uniformidade, simplicidade, transparência para que não possa haver interpretações díspares sobre uma mesma matéria, como acontece hoje nos julgamentos que ocorrem no Brasil inteiro — relatou.