Procon notifica IES após consumidor reclamar da falta de emissão de certificado de conclusão de curso

Mediante as denúncias feitas por acadêmicos do curso de Enfermagem de uma Instituição de Ensino Superior particular junto ao Procon/Patos, este órgão de defesa do consumidor autuou o estabelecimento nesta sexta-feira, dia 17 de janeiro.

O Procon explica que a alegação do consumidor patoense é que a Instituição de Ensino não estaria realizando a emissão de certificado de conclusão de curso sob alegação de que os alunos estariam inadimplentes.

Sendo assim, foi concedido o prazo de cinco dias úteis para que fosse realizada a emissão do certificado de conclusão de curso do consumidor denunciante.

De acordo com o secretário do Procon, Ítalo Torres, ao tomar ciência da denúncia, notificou a IES.

"De posse das informações, nós, de imediato, emitimos uma decisão cautelar onde a empresa está sendo notificada na manhã de hoje pelo setor de fiscalização. Nós emitimos a decisão de que a IES emita em até cinco dias após o requerimento feito pelo estudante, ainda que conste inadimplente junto à instituição, pelo fato de que a suposta inadimplência não pode ser motivo para se reter qualquer tipo de documentação, notas ou até mesmo histórico escolar dos consumidores”, explicou Ítalo Torres.

De acordo com o art 6° do CDC, São proibidas a suspensão de provas escolas, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais noventa dias.

Após notificação, caso a instituição não cumpra, estará incorrendo multa de R$ 1.000 (mil reais)/diária por certificado que se negue a emitir.

Secom-Prefeitura de Patos

https://patos.pb.gov.br/noticias/procon-notifica-ies-a15151.html