Consulta Pública: Pena Justa

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu um estado de coisas inconstitucional nas prisões brasileiras, diante da violação generalizada de direitos fundamentais, da dignidade e da integridade física e psíquica das pessoas sob custódia em estabelecimentos penais. Nesse contexto marcado por sistemática violação de direitos, o STF, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347, determinou a elaboração e a execução de um Plano Nacional e respectivos planos estaduais, a fim de reverter esse quadro em definitivo.

A participação de diversas instituições públicas e da sociedade civil é um dos requisitos para a elaboração do Pena Justa, que será um compromisso com soluções eficazes, contínuas, estruturadas e resultados conjuntos, de responsabilização coletiva.

O objetivo da consulta pública é coletar contribuições para o desenvolvimento do plano estadual, alinhado ao plano nacional elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, e ficará aberta de 09 de abril a 02de maio de 2025.

Participe da Consulta Pública: Pena Justa, o Plano estadual da Paraíba, para enfrentamento do estado de coisas inconstitucional nas prisões.

O plano Pena Justa propõe um sistema prisional que contribua para a segurança de todas e todos, baseado em responsabilizações justas e eficazes, favorecendo a reinserção social pós-cárcere e o desenvolvimento nacional em um sentido amplo.

Dúvidas podem ser encaminhadas para o e-mail: [email protected]

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Ascom=Seap/PB