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Patos, PB
A secretária da Controladoria Geral, Mayra Fernandes, destacou que o processo segue rigorosamente as normas previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA) e na legislação que regulamenta as emendas impositivas.
Segundo ela, “em conformidade com o disposto na LOA e atendendo às emendas impositivas incluídas no orçamento de 2025, o prefeito Nabor Wanderley realizou hoje o pagamento do montante destinado às entidades que cumpriram as exigências legais e técnicas para a liberação dos recursos”.
Mayra ressaltou que as emendas impositivas são instrumentos previstos na Constituição Federal que garantem aos vereadores o direito de indicar a aplicação de parte dos recursos do orçamento municipal — cerca de 1,2% do total — para ações, programas e entidades que promovam o interesse público. Embora sejam apresentadas pelo Legislativo, a execução é responsabilidade do Executivo.
Ela reforçou que somente receberam os repasses as entidades que assinaram termo de fomento, estavam regulares, prestaram contas de valores anteriores e foram orientadas quanto às prestações futuras.
“As entidades recebidas hoje estavam aptas conforme a legislação, tendo cumprido as exigências de prestação de contas anteriores e sendo orientadas para garantir a regularidade nos próximos anos”, concluiu.
Entidades beneficiadas e valores pagos:
A Prefeitura de Patos reafirma seu compromisso com a transparência, a responsabilidade fiscal e o fortalecimento das entidades que prestam serviços essenciais à população.
Secom – Prefeitura de Patos
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