Prefeitura de Patos reforça prazo para cadastramento de contribuintes avulsos do ISS

A Prefeitura de Patos, por meio da Secretaria de Receita, reforça aos contribuintes avulsos do Imposto Sobre Serviços (ISS) a importância de realizar o cadastramento para a nova emissão de Nota Fiscal de Serviços dentro do prazo estabelecido. O procedimento teve início no mês de novembro e segue até o último dia 31 de dezembro de 2025.

A medida atende à Lei Complementar nº 214/2025, conhecida como Lei do IBS, que determina que, a partir de 1º de janeiro de 2026, todas as Notas Fiscais de Serviços emitidas no país deverão seguir o novo padrão nacional.

São considerados contribuintes avulsos do ISS os prestadores de serviços que atuam como pessoa física, utilizando o CPF, e que efetuam o pagamento do imposto antes da emissão da nota. Esse perfil abrange profissionais que exercem atividades de forma eventual ou esporádica, sem estrutura fixa de estabelecimento, como mecânicos, pintores, eletricistas e auxiliares de serviços gerais.

O processo de cadastramento é simples, rápido e pode ser concluído em menos de três minutos. O contribuinte pode realizar o procedimento presencialmente na Prefeitura de Patos ou de forma on-line, por meio do portal oficial: www.patospb.webiss.com.br.

Já os profissionais autônomos que ainda utilizam a nota fiscal avulsa, como advogados, médicos e psicólogos, deverão realizar o cadastro e passar a emitir suas notas fiscais diretamente de seus escritórios ou clínicas, conforme as diretrizes do novo padrão nacional.

A Prefeitura de Patos reforça que o cadastramento dentro do prazo é fundamental para garantir uma transição tranquila e evitar transtornos na emissão de notas fiscais a partir de 2026, assegurando a regularidade fiscal dos prestadores de serviços no município.

Secom - Prefeitura de Patos