Quatro farmácias são autuadas por irregularidades em João Pessoa

Quatro farmácias localizadas em João Pessoa foram autuadas pela Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor esta semana por descumprirem a legislação de proteção ao consumidor. As autuações ocorreram devido à falta de avisos em locais acessíveis sobre a prioridade de atendimento às pessoas com Síndrome de Down e à Lei do Troco, além da ausência de um exemplar do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao alcance dos clientes. A fiscalização continuará até a próxima sexta-feira (14).

Além do cumprimento dessas três legislações específicas, a fiscalização também verifica se as farmácias estão cumprindo as leis de atendimento prioritário de forma geral, precificação correta, disponibilidade dos números de telefone do Procon-JP e se há cobrança da parcela mínima para pagamento no cartão, o que configura uma irregularidade.

O secretário de Proteção e Defesa do Consumidor da Capital, Rougger Guerra, ressalta que a fiscalização também verifica o cumprimento da Lei Municipal 14.617/2022, que determina a inclusão do Símbolo Mundial da Síndrome de Down nas placas de atendimento ao público e garante vagas prioritárias no estacionamento preferencial dos estabelecimentos. Segundo o secretário, muitos estabelecimentos ainda estão descumprindo essa legislação.

Os estabelecimentos autuados estão sujeitos a penalidades previstas na legislação, incluindo a aplicação de multas. O valor da multa varia de acordo com a gravidade da infração e a quantidade de reincidências para o mesmo problema. As empresas têm um prazo de 10 dias, a partir do recebimento do auto de infração, para apresentar sua defesa.

De acordo com o secretário, o Procon-JP está à disposição dos consumidores para atendimentos e denúncias. A sede está localizada na Avenida Pedro I, nº 473, em Tambiá. O atendimento pode ser realizado também pela recepção, pelo telefone (83) 3213-4702, pelo Instagram @procon_jp ou através do Procon-JP na sua mão, pelo número (83) 9 8665-0179. O WhatsApp para denúncias relacionadas ao transporte público é (83) 9 8873-9976.