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Patos, PB
A Prefeitura de Patos iniciou, nesta quinta-feira (12), o atendimento à população do Conjunto dos Sapateiros para abertura de processos de regularização de imóveis por meio do programa “Agora a Casa é Minha – REURB-S”. O serviço está sendo realizado na Unidade de Saúde Pedro Leandro.
A iniciativa tem como objetivo regularizar casas e terrenos que não possuem escritura ou apresentam documentação incompleta, garantindo aos moradores o direito legal sobre o imóvel. O programa é executado pela Secretaria de Planejamento Urbano em parceria com a Secretaria da Receita, com base na Lei Federal nº 13.465/2017 e na Lei Municipal nº 5.986/2023, que dispõe sobre o Programa de Regularização Fundiária Urbana no município.
O REURB-S (Social) é destinado a famílias com renda de até cinco salários mínimos, que possuam a posse do imóvel antes de 26 de dezembro de 2016 e não tenham outro imóvel em seu nome.
Nessa modalidade, os beneficiários ficam isentos das taxas para emissão da Certidão de Regularização Fundiária, além dos custos cartorários para registro do imóvel e averbação de construções de até 70 metros quadrados. O único custo será a certidão do Cartório de Registro de Imóveis que comprove que o morador não possui outro imóvel.
Para iniciar o processo, os interessados devem apresentar documentos pessoais, comprovante de endereço, documentação que comprove a posse do imóvel e declaração do Cadastro Único para comprovação de renda. A orientação é que os moradores procurem o ponto de atendimento com a documentação disponível para dar início à regularização.
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