Termo ajusta atendimento em saúde mental em Patos

O Ministério Público da Paraíba celebrou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Patos, estabelecendo providências essenciais no atendimento de pessoas em situação de crise em saúde mental, especialmente aquelas que necessitem de internação involuntária. A assinatura do TAC contou com a participação da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros.

Os promotores de Justiça Eduardo Luiz Cavalcanti Campos e Larissa de França Campos, o secretário de saúde de Patos, Leônidas Dias de Medeiros, o assessor jurídico, Rildian da Silva Pires, o representante do 3º Batalhão da PM, major Alexandro Onassis Queiroz Filho, e o representante do 4º Batalhão do Corpo de Bombeiros, major Danilo Brasileiro Galvão, foram os intervenientes do acordo.

Como deve ficar a demanda

Dentre as principais determinações do TAC, ficou estabelecido que o atendimento inicial de pacientes em crise de saúde mental será conduzido pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), com o auxílio dos bombeiros e policiais militares. Além disso, a ausência de familiares ou responsáveis durante situações de crise ou internação psiquiátrica em hospital geral não impedirá a realização do atendimento, e o acompanhamento na rede psicossocial será garantido após a crise ou internação.

Enquanto não houver leitos psiquiátricos disponíveis no Hospital Regional de Patos, os pacientes serão encaminhados para o Hospital Psiquiátrico Juliano Moreira, em João Pessoa, ou outra unidade de referência.

Internação involuntária

Em relação à internação involuntária, quando houver indicação do psiquiatra da rede de atenção psicossocial para a contenção do surto, a Secretaria de Saúde de Patos deverá providenciar o deslocamento do paciente para o Hospital Juliano Moreira ou outro estabelecimento adequado, independente de solicitação judicial ou ao Ministério Público. A segurança da ambulância responsável pelo deslocamento ficará a cargo da prefeitura. O Corpo de Bombeiros e a Polícia Militar serão responsáveis pela contenção inicial do surto, quando necessário, e pelo acompanhamento das ambulâncias somente com autorização judicial ou requisição do MP.

Casos de pacientes sem responsável

Em casos em que o paciente não possua familiar ou responsável conhecido ou quando não houver concordância entre os familiares, o Ministério Público será informado para a interposição imediata da ação de internação compulsória. Em internações involuntárias, deverão ser apresentados o laudo médico e o termo de consentimento do familiar ou responsável.

Termo de Ajustamento de Conduta

O promotor de Justiça Eduardo Luiz Cavalcanti Campos destacou que o ponto crucial do TAC foi a desjudicialização das internações involuntárias, agilizando o processo de atendimento. Segundo ele, a prefeitura de Patos realizará diretamente as internações, cumprindo o que já é determinado por lei. Ele ressaltou que a internação involuntária é uma medida extrema e deve ser aplicada apenas em casos de extrema gravidade.

Com o TAC, a prefeitura de Patos busca se adequar à legislação vigente, garantindo um atendimento ágil e eficaz a pessoas em crise de saúde mental, sem a necessidade de intervenção judicial. O acordo reforça o compromisso em priorizar outras alternativas antes da internação involuntária, visando ao bem-estar dos pacientes e a promoção de uma política de saúde mental responsável e humanizada.