Advogado Maikon Minervino comenta decisão que barrou criação de novos cargos públicos em Areia de Baraúnas

Na tarde desta segunda-feira, dia 24 de julho, a reportagem do Blog do Jordan Bezerra conversou com o advogado Maikon Minervino, que é assessor jurídico da prefeitura de Areia de Baraúnas, na região de Patos, para esclarecer sobre uma decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) sobre a declaração da inconstitucionalidade de todos os cargos comissionados da prefeitura, com a exceção de secretários municipais e de procurador-geral do município, contidos no Anexo I da Lei nº 200/2015 do município de Areia de Baraúnas. 

Mediante a Lei, a prefeitura criou 96 cargos para a estrutura do Poder Executivo, o que foi considerado inconstitucional e irregular, se comparado com a atual situação da cidade, que tem pouco mais de 2 mil habitantes.  

A relatora do processo, a desembargadora Fátima Maranhão, comentou a Lei e contradisse os recursos apresentados pela defesa da gestão. Segundo Fátima, a Lei é, de fato, inconstitucional e precisa ser barrada.  

“para que seja revestida de constitucionalidade, a criação de cargos de natureza comissionada requer expresso elenco de suas atribuições, dos quais seja possível visualizar o exercício de função de chefia, direção ou assessoramento, não servindo para o respectivo enquadramento a mera indicação do nome do cargo", detalhou a relatora Fátima Maranhão. 

 Sobre essas informações, o Blog ouviu os esclarecimentos do advogado, que afirmou que a Lei foi criada por outros gestores, não pelo atual, apesar de ele ter enviado à Câmara o projeto para votação e aprovação pelos parlamentares.  

"Sobre a decisão do TJPB, ela trata sobre cargos criados mediante Lei entre os anos de 2014 e 2015, que o tribunal entende que não preenchiam os requisitos legais. São cargos que não tinham o mínimo possível de estrutura para estarem inseridos no contexto do município. Por exemplo, têm cargos que não determinam carga horária, instrução técnica para ocupar o cargo. Mas já em 2021, após o novo gestor assumir a prefeitura, ele mandou para a câmara e criou novos cargos, já orientado pela sua assessoria jurídica de que os cargos iriam ser julgadas inconstitucionais, porque foram criados por gestores anteriores. A Justiça entendeu que os cargos são irregulares", comentou o advogado. 

Ainda segundo o gestor, após as orientações jurídicas, o prefeito enviou para a Câmara uma nova Lei, criando novos cargos já de acordo com os aspectos legais, com instruções de cargos, cargas horárias definidas, que está vigente no município. 

 Blog do Jordan Bezerra