| A partir desta quinta-feira, 1º de dezembro, as empresas paraibanas poderão aderir ao programa especial de parcelamento extraordinário para se regularizar perante o Estado nos centros e nas unidades de atendimento da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-PB). O rol de beneficiários inclui todas as empresas paraibanas com inscrição estadual, mas em especial as optantes do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, mais conhecido por Simples Nacional. O prazo de adesão se estende até o dia 29 de dezembro. De acordo com o texto do decreto, fica permitida a concessão de parcelamento administrativo extraordinário de débitos fiscais não recolhidos no prazo legal, inscritos ou não em dívida ativa, relacionados ao ICMS, observadas as condições e os limites estabelecidos no decreto. Para saber todas as regras e condições detalhadas leia o decreto na integra, por meio do link https://www.sefaz.pb.gov.br/legislacao/318-decretos-estaduais/icms/icms-2022/12795-decreto-n-43-135-de-28-de-novembro-de-2022 PEDÁGIO DISPENSADO – Para facilitar a regularização das empresas do Simples Nacional, por exemplo, o Governo da Paraíba vai dispensar o pedágio de 10%, que é uma das exigências para que se faça um novo parcelamento no mesmo ano. O prazo de parcelamento para as empresas em recuperação judicial pode estender em até 84 meses, enquanto as demais podem parcelar em até 60 meses. PRAZO DE ADESÃO – Para aderir ao parcelamento extraordinário, as empresas terão de ir a um dos cinco Centros de Atendimento ao Cidadão da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-PB) ou a uma das 15 Unidades de Atendimento ao Cidadão mais próxima do domicílio da empresa, no período de 1° a 29 de dezembro. EVITA EXCLUSÃO – O objetivo da medida, além de estimular a regularização de todos os contribuintes com pendência no Estado, é evitar cobranças que podem resultar na exclusão ou no desenquadramento dessas empresas com pendências de pagamento do ICMS no Simples Nacional. ONDE ADERIR AO PARCELAMENTO EXTRAORDINÁRIO DO ICMS DE 1º A 29 DE DEZEMBRO CENTROS E UNIDADES DE ATENDIMENTO DA SEFAZ-PB JOÃO PESSOA Centro de Atendimento ao Cidadão da Sefaz-PB (CAIC) Rua Gama e Melo, 21, Varadouro. CAMPINA GRANDE Centro de Atendimento ao Cidadão da Sefaz-PB (CAIC) Av. Floriano Peixoto, 597, Centro. GUARABIRA Centro de Atendimento ao Cidadão da Sefaz-PB (CAIC) Praça Antônio Guedes 70, Centro. PATOS Centro de Atendimento ao Cidadão da Sefaz-PB (CAIC) Rua Dr. Pedro Firmino, 134, Térreo, Centro. SOUSA Centro de Atendimento ao Cidadão da Sefaz-PB (CAIC) Rua Sargento Edésio de Carvalho, 37, Térreo. CABEDELO Unidade de Atendimento ao Cidadão da Sefaz-PB (UAIC) Praça Getúlio Vargas, S/N, Centro. SANTA RITA Unidade de Atendimento ao Cidadão da Sefaz-PB (UAIC) Rua Bonifácio Nobrega S/N, São José MAMANGUAPE Unidade de Atendimento ao Cidadão da Sefaz-PB (UAIC) Rua Bonifácio Nobrega S/N, São José. ALHANDRA Unidade de Atendimento ao Cidadão da Sefaz-PB (UAIC) Av. Presidente João Pessoa, 296, Centro. ITABAIANA Unidade de Atendimento ao Cidadão da Sefaz-PB (UAIC) Av. Presidente João Pessoa, 207, Centro. ARARUNA Unidade de Atendimento ao Cidadão da Sefaz-PB (UAIC) Travessa Antônio Carneiro, S/N, Centro. AREIA Unidade de Atendimento ao Cidadão da Sefaz-PB (UAIC) Rua Manoel da Silva, S/N, Centro. SOLÂNEA Unidade de Atendimento ao Cidadão da Sefaz-PB (UAIC) José Amâncio Ramalho, 54, Centro. PICUÍ Unidade de Atendimento ao Cidadão da Sefaz-PB (UAIC) Av. Getúlio Vargas, 43, Centro, Picuí. MONTEIRO Unidade de Atendimento ao Cidadão da Sefaz-PB (UAIC) Av. José Galdino da Silva, 148, Centro. SANTA LUZIA Unidade de Atendimento ao Cidadão da Sefaz-PB (UAIC) Rua Bonifácio Nobrega S/N, São José. ITAPORANGA Unidade de Atendimento ao Cidadão da Sefaz-PB (UAIC) Rua Dr. Manoel Medeiros Maia, 171, Centro. CATOLÉ DO ROCHA Unidade de Atendimento ao Cidadão da Sefaz-PB (UAIC) Avenida Venâncio Neiva, 180, Centro. POMBAL Unidade de Atendimento ao Cidadão da Sefaz-PB (UAIC) Rua Leandro Gomes de Barra, S/N, Centro. CAJAZEIRAS Unidade de Atendimento ao Cidadão da Sefaz-PB (UAIC) Calçadão Tenente Sabino, 87, Centro. | 
