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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta terça-feira (6) a PEC da Transição que tem como objetivo principal assegurar o pagamento de R$ 600 do Bolsa Família a partir do próximo ano.
O texto foi aprovado com três mudanças principais em relação à versão inicial proposta pela equipe de transição de governo:
O espaço adicional dentro do teto de gastos para acomodar o Bolsa Família caiu dos R$ 175 bilhões iniciais para R$ 145 bilhões. Já o prazo de vigência das novas regras passou de quatro para dois anos;
Também foi estabelecido que o prazo para o governo eleito encaminhar ao Congresso uma proposta de ‘novo regime fiscal’ será de oito meses e não um ano.
O texto seguirá para o plenário do Senado, onde deve ser votado nesta quarta-feira (7). A PEC precisa de pelo menos 49 votos favoráveis, em dois turnos. Passando pelo Senado seguirá para a Câmara dos Deputados.
O objetivo é aprovar a proposta antes da votação do Orçamento de 2023, prevista para o fim deste mês.
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