Congresso Nacional questiona julgamento de orçamento secreto no STF

Horas antes de começar a sessão que vai avaliar a constitucionalidade da lei do orçamento secreto no Supremo Tribunal Federal (STF), o Congresso Nacional se manifestou contra o julgamento de quatro ações relacionadas às emendas de relator (RP-9) nesta quarta-feira (7/12).

Representantes da Câmara e do Senado se pronunciaram por meio dos chamados memoriais. Esses documentos são considerados a última oportunidade de manifestação de qualquer parte envolvida em um processo, antes de ele ser julgado.

Neles, deputados e senadores questionam os argumentos que atacam a lei do orçamento secreto, especialmente aqueles que afirmam a baixa transparência na movimentação do dinheiro público, provocada, entre outros motivos, pela não identificação dos parlamentares solicitantes do recurso.

Na argumentação, eles afirmam que o Congresso Nacional tomou inúmeras medidas a fim de favorecer o princípio da publicidade e, assim, evidenciar para todos a destinação do orçamento investido. Entre tais iniciativas, consta o requisito de identificação, a partir de 2023, de todos os relatores que solicitarem algum valor de emenda.

O memorial ainda destaca que “360 deputados e 69 senadores, espontaneamente, prestaram contas e informaram os seus respectivos apoiamentos a emendas de relator-geral” para o STF, a fim de manter a transparência orçamentária entre 2020 e 2021.

Por fim, o documento assegura que foram adotadas “sucessivas medidas” para ampliar a publicidade, a transparência e os mecanismos de controle institucional e social na indicação das emendas de relator-geral.

“Em especial quanto à obrigatoriedade de identificação do parlamentar solicitante ou apoiador, nos termos do art. 79, § 5º, da Lei nº 14.436/2022, não existindo qualquer violação de preceito fundamental, tendo-se demonstrado que as programações incluídas por emendas de relator representam a síntese de decisões de política orçamentária no âmbito do Congresso Nacional que observam os pressupostos constitucionais, legais e regimentais”, afirma o documento, assinado pela Advocacia-Geral da Câmara e do Senado.

Descentralização do dinheiro

Deputados e senadores destacaram, ainda, que as RP-9 constituem um novo passo para que o Poder Legislativo descentralize o dinheiro de políticas públicas para pequenos e médios municípios, “atendendo o interesse público”.

“É uma escolha democrática, aprovada pelas Casas do Congresso Nacional e referendada pelo Chefe do Poder Executivo, e que está em total consonância com as competências legislativas asseguradas à União, por meio desses Poderes, de legislar sobre o orçamento federal”, completa a peça.

Orçamento secreto

Em maio de 2021, o jornal Estado de S. Paulo divulgou um esquema montado pelo Palácio do Planalto para reforçar o apoio no Congresso. Na época, ele foi nomeado de “orçamento secreto”, com um montante de, pelo menos, R$ 3 bilhões em emendas parlamentares. Conforme revelou o veículo, boa parte dessa verba foi destinada à compra de tratores e equipamentos agrícolas, como retroescavadeiras e caminhões-pipa, por preços superfaturados – até 259% acima dos valores de referência.

Segundo a lei orçamentária, cada parlamentar tem direito a uma cota total de emendas impositivas individuais. Eles podem indicar, no máximo, R$ 8 milhões.

No entanto, os congressistas que apoiaram os candidatos do governo nas eleições para as presidências da Câmara e do Senado conseguiram direcionar muito mais gastos do orçamento por meio das emendas RP9, que não têm transparência, por serem definidas via relator-geral, sem informação pública de quem indicou os projetos a serem apoiados e as razões das escolhas.

Essa é a maior crítica dos opositores à iniciativa que, neste ano, rendeu uma investigação por corrupção no sistema de saúde do Maranhão.

Em Miranda do Norte, cidade do interior maranhense, os gastos com produção ambulatorial de média e alta complexidades foram de R$ 330 mil, em 2020, para R$ 9,3 milhões em 2022, após falsificação de dados de atendimento. Todo o acréscimo foi destinado via orçamento secreto.

Julgamento do caso

Na última sexta-feira (2/12), a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, marcou o julgamento das ações sobre a constitucionalidade do pagamento das emendas de relator para esta quarta. Conforme apurou a coluna Guilherme Amado, do Metrópoles, os ministros do STF firmaram um consenso para declarar, ainda neste ano, que a modalidade sem transparência é inconstitucional.

No ano passado, a ministra Rosa Weber suspendeu o pagamento do orçamento secreto e pediu que o governo do presidente Jair Bolsonaro (PL) divulgasse um relatório com o detalhamento do pagamento das emendas do relator. Após um pedido dos presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a presidente do STF liberou a volta do pagamento.