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Projeto define direitos do paciente durante tratamento de doença em estágio terminal
Receber informações detalhadas, recusar tratamentos e ser sedado para evitar sofrimento são alguns dos direitos listados na proposta
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Projeto regulamenta serviço de retransmissão de TV da Amazônia Legal e da região da Sudene
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Projeto amplia de 40 para 60 salários mínimos o valor máximo de pequenas causas
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Projeto cria selo para empresa de turismo capacitada para atender consumidor neurodivergente
A Câmara dos Deputados está discutindo a proposta
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Projeto permite que cidades de um mesmo estado compartilhem máquinas e equipamentos
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Projeto proíbe primeira-dama de ocupar cargo no governo e determina a divulgação dos seus gastos
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Projeto amplia poder de fiscalização de agência sobre qualidade de planos de saúde
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Projeto redistribui valores arrecadados com as “bets” para aumentar verba para políticas públicas
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